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Estudante de Direito

Nilton Carlos

Juazeiro do Norte (CE)

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Artigo · há 6 anos

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Relações Consumeristas

As pessoas jurídicas é a plicado o princípio da autonomia patrimonial, ou seja, os bens da empresa não se confundem com os dos seus donos, sócios ou administradores. No entanto, o uso irregular na...

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Artigo · há 6 anos

Da Decadência do Código de Defesa do Consumidor

A Seção que abrange os artigos 26 e 27 do Código De Defesa Do Consumidor trata da decadência e da prescrição nas relações consumeristas. O código separou as duas realidades. Tratou da decadência no...

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Artigo · há 6 anos

Da Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

Prescreve o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste...

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